A Receita Federal enviou 11.688 cartas com “Avisos para Regularização de Obras” para 7.430 contribuintes pessoas físicas e 4.258 jurídicas, responsáveis por construções em todos os estados do país. Cada obra notificada possui um alvará expedido pela prefeitura do município onde a obra está localizada, com início de construção autorizado nos anos de 2019 e 2020, ou em janeiro de 2021. O prazo estabelecido para a regularização das obras é 15 de agosto de 2024.
As instruções detalhadas para a regularização estão incluídas nas correspondências enviadas. Todos os procedimentos devem ser realizados exclusivamente pelo Portal e-CAC, acessível através do site gov.br/receitafederal.
Essa ação faz parte de uma estratégia para incentivar os contribuintes responsáveis por obras de construção civil a regularizarem suas situações antes que a fiscalização seja iniciada de ofício. Se o contribuinte não cumprir com a regularização dentro do prazo estipulado, será iniciada uma fiscalização e o contribuinte poderá ser penalizado com multas e juros sobre os valores não recolhidos.
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